Você sabe qual o objetivo da LEI SECA e o que acontece com quem for abordado por agente de trânsito e se recusar a realizar o teste do bafômetro?! A LEI SECA tem como objetivo proibir que pessoas dirijam sob a influência de álcool ou qualquer substância psicoativa. A pessoa abordada pela Lei Seca tem o direito constitucional de recusar o teste do bafômetro, porém, será lavrado o auto de infração e feito o recolhimento da CNH, podendo ser indicado um condutor para retirar o veículo, entretanto, terá que realizar o teste do bafômetro. Não tendo condutor, o veículo será apreendido.
Em caso de multa, importante observar na cópia do auto de infração se há alguma informação divergente da que foi prestada, caso haja, deverá ser contestada na hora, pois, depois de ir embora, a defesa se torna mais difícil. O agente público tem fé pública e presunção de legitimidade nas suas declarações.
EXISTE DEFESA PARA QUEM É AUTUADO PELA LEI SECA?! Sim, existe. O autuado pode se defender de três maneiras: Defesa Prévia; Recurso à JARI, Recurso ao Cetran. Para que haja maior possibilidade de êxito no recurso, importante o auxílio de um Advogado Especialista em Recurso de Multa da Lei Seca, pois, é necessário que o recurso esteja tecnicamente bem fundamentado. Você possui multa da Lei Seca e quer recorrer? Procure um Advogado Especialista em Recurso de Multa da Lei Seca para te ajudar no recurso.
BSM ADVOGADOS – ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALISTA EM RECURSO DE MULTA DA LEI SECA
